SERVIÇOS DO GOVERNO REGIONAL/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL IDENTIFICADOS POR SECRETARIAS REGIONAIS

Presidência do Governo Regional:

Secretaria-Geral da Presidência;

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE):

Gabinete do Secretário (GS);

Direção Regional de Educação (DRE);

Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas (DRPRI);

Direção Regional de Administração Escolar (DRAE);

Direção Regional de Desporto (DRD);

Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa (DRCCE);

Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ);

Inspeção Regional de Educação (IRE);

Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM);

Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode (CEPAM);

EHTM — Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira;

Estrutura de Missão - Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI);

Estabelecimentos de ensino público -escolas básicas e secundários identificadas no site da Direção Regional de Administração Escolar no seguinte endereço eletrónico: Escolas Básicas e Secundárias ;

Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas (SREMP):

Gabinete do Secretário Regional (GSREMP);

Direção Regional de Economia (DREC);

Direção Regional de Pescas e Mar (DRPM);

Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE);

Instituto do Desenvolvimento Empresarial (IDE, IP -RAM);

Secretaria Regional das Finanças (SRF):

Gabinete do Secretário Regional (GSRF), que inclui o Gabinete da Administração Pública no Porto Santo (GAPS);

Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM);

Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT);

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM);

Direção Regional de Património (DRPA);

Direção Regional de Informática (DRI);

Direção Regional da Administração Pública (DRAP);

Direção Regional dos Assuntos Europeus (DRAE);

Inspeção Regional de Finanças (IRF);

Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD);

Instituto de Desenvolvimento Regional, IDR, IP-RAM (IDR, IP-RAM);

Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira (AIM,IP-RAM);

Estrutura de Missão- Unidade de Implementação da Reforma das Finanças Públicas da RAM;

Estrutura de Missão - Gabinete de Representação em Bruxelas da Região Autónoma da Madeira, (GRB-RAM);

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil (SRS):

Direção Regional da Saúde (DRS);

Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade (DRPPIL);

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM);

Instituto de Administração da Saúde, IP- RAM (IASAUDE, IP-RAM);

Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRCT):

Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM);

Direção Regional da Cultura (DRC);

Direção Regional do Turismo (DRT);

Estrutura de Missão- Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTA-RAM;

Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente (SRAA):

Gabinete do Secretário Regional (Gabinete);

Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA);

Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal (DRV);

Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (DRAAC);

Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTE);

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP -RAM (IFCN, IP-RAM);

Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP -RAM, (IVBAM, IP -RAM);

Estrutura de missão da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira;

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas:

Gabinete do Secretário Regional;

Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas (DRPRGOP);

Direção Regional do Equipamento Social e Conservação (DRESC);

Direção Regional de Estradas (DRE);

Direção Regional de Energia ;

Direção Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre (DRTMT);

Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);

Secretaria Regional de Inclusão e Juventude (SRIJ)

Gabinete do Secretário Regional (GSRIJ)

Direção Regional do Trabalho (DRT)

Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais (DRAS)

Direção Regional de Juventude (DRJ)

Autoridade Regional para as Condições de Trabalho.

Instituto de Emprego da Madeira, IP -RAM (IEM, IP-RAM)

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM (ISSM, IP-RAM)

RELAÇÃO PROFFISIONAL PARA ESTES EFEITOS (designadamente na qualidade de):

a) Trabalhador da administração pública regional;

b) Prestador de serviço, contratante, subcontratante e fornecedor, ou na qualidade de pessoa que atua sob a sua supervisão e direção;

c) Titular de órgão de administração ou de fiscalização de um serviço da administração indireta da administração publica regional;

d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;

e) Contratado no âmbito de um Programa de emprego realizado com o instituto do Emprego da Madeira, IP_RAM;

f) Candidato a um processo de recrutamento ou de contratação pública realizado por um serviço da administração pública regional;

ÁREAS SOBRE AS QUAIS PODE INCIDIR A DENÚNCIA

a) Ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937:

i. Contratação pública;

ii. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

iii. Segurança e conformidade dos produtos;

iv. Segurança dos transportes;

v. Proteção do ambiente;

vi. Proteção contra radiações e segurança nuclear;

vii. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

viii. Saúde pública;

ix. Defesa do consumidor;

x. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), (fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União)

c) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais. (mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados)

d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, nomeadamente:

i. Tráfico de influência;

ii. Recebimento indevido de vantagem;

iii. Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva;

viv. Peculato;

v. Participação económica em negócio;

vi. Branqueamento de capitais;

vii. Associação criminosa;

e) Ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).